Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido com a participação de diversos agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)