Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida na origem, ao fundamento de que, transferido o imóvel, se afasta a responsabilidade do alienante, independentemente de comunicação à spu. Recurso especial da fazenda nacional provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento das demais questões alegadas nos embargos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgado procedente para declarar a parte ora agravante ilegítima para figurar no polo passivo do processo executivo, em razão de o pagamento da taxa de ocupação caber ao adquirente do imóvel quando o registro no Cartório de Imóveis ocorrer em data anterior ao fato gerador, independentemente de comunicação à SPU ... (Continua)