Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública para obter judicialmente reforma de escola pública. Excepcional possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que encontra forte arrimo jurisprudencial deste STJ, em consonância com o decidido pelo STF no tema 220 da repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016). Ausência de demonstração na peça recursal interna de que as matérias onde se entendeu ausente o prequestionamento teriam sido discutidas e decididas pela corte de origem. Cabimento de imposição de multa diária à Fazenda Pública por descumprimento de obrigação. Revisão do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Montante que deve ser contrastado com a obrigação que pretende assegurar seu cumprimento e não apenas quanto ao seu valor nominal. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.

1 - O pretendido afastamento da aplicação da Súmula 83/STJ a determinado caso demanda que a parte agravante aponte a existência de precedentes recentes ou posteriores aos indicados como paradigmas, em sentido contrário, ou, ainda, que tais paradigmas digam respeito a matéria diversa daquela discutida no presente caso, hipóteses diversas da apresentada pela parte agravante. ... (Continua)