Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Extinção sem julgamento do mérito. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal de origem, mediante a análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a pretensão ministerial de que fosse determinada a alteração ou inserção de novos dados no sistema RENAVAM constitui providência que não se enquadra nas atribuições ordinárias do DETRAN, pois a regulamentação é atribuição exclusiva do CONATRAN, de modo que deveria em face deste ter sido formulada, pois é o órgão competente para expedir normas de regulamentação atinentes à legislação de trânsito. ... (Continua)