Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cláusula penal de termo de ajustamento de conduta (tac). Compromisso firmado por prefeito e município objetivando a realização de licitações para contratação dos serviços de transporte escolar municipal. Decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundada na ausência de prequestionamento; na aplicação da Súmula 5/STJ e na impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial. Óbices intransponíveis no presente caso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tratando-se de Apelo Raro regido pela sistemática processual do CPC/1973, a ocorrência do prequestionamento reclama a efetiva discussão e decisão da matéria, não sendo, portanto, aplicáveis as presunções inovadoras do Código Fux, reclamadas pela parte agravante. ... (Continua)