Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.irresignação da parte autora.

1 - Impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, suposta afronta a dispositivos, da CF/88, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)