Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuição previdenciária. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Metal Design Componentes Ltda. questiona ato coator de Delegado da Receita Federal do Brasil, postulando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de terceiros e relativa ao SAT/RAT, incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de diversas verbas salariais. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, relativamente ao pedido de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de auxílio-creche, e concedida parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, cota patronal, de terceiros e relativas ao RAT/SAT, sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença (auxílio-doença previdenciário ou acidentário) e o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título daquelas exações, a contar dos cinco anos anteriores à impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)