Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa fiscal. Violação do art. 1.022 do código fux. Não ocorrência. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Entendimento diverso implicaria análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)