Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da insignificância. Descaminho. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de aplicação. Princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... (Continua)