Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Sonegação fiscal. Inadimplemento do débito tributário. Termo inicial do fluxo prescricional. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de matéria de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)