Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/73). Planta comunitária de telefonia. Pct. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

1 - Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. ... (Continua)