Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime fechado mantido. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)