Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Apelação defensiva. Decote de circunstância judicial. Redução da pena. Necessidade. Agravo regimental desprovido. CP, art. 59.

1 - A orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial» (AgRg no HC 493.941, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019.) ... (Continua)