Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Operação celeno. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do pedido pelo superior tribunal de justyiça. STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre ressaltar quanto à fundamentação da custódia cautelar, que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente, no HC 564.882/RS, de minha relatoria, referente a mesma ação penal, no qual não conheci do pedido, sendo inclusive interposto agravo regimental pela defesa, julgado em 23/6/2020, por esta egrégia Quinta Turma, tendo sido negado provimento ao recurso. Assim, tendo o presente writ a mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração de pedido, o que impede o conhecimento das alegações. ... (Continua)