Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. «operação hybris". Crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º, caput, c.c § 2º, I da Lei 9.613/1998) . Interceptação telefônica. Desnecessidade de perícia para comprovar fidedignidade das mensagens. Fé pública dos agentes policiais. Ausência de indícios concretos de fraude. Recurso não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes. ... (Continua)