Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Alegação de inidoneidade dos fundamentos que embasaram a condenação. Pleito de absolvição. Reexame do contexto probatório dos autos. Inviável em sede de writ. Exasperação indevida da pena-base e ilegalidade da aplicação simultânea das regras do concurso material e da continuidade delitiva. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Acerca da tese de inidoneidade dos fundamentos que embasaram a condenação do agravante, destaca-se que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)