Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. Compensação. Não homologação na esfera administrativa. Impossibilidade de convalidação pelo judiciário. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Súmula 83. Aferição da efetivação da compensação que demandaria revolvimento de provas, expediente defeso em REsp. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - A insurgência volta-se contra o entendimento exarado pelo Tribunal de origem de que a não homologação da compensação na esfera administrativa impossibilita ao Poder Judiciário convalidá-la, entendimento esse que encontra respaldo nos precedentes desta Corte ora colacionados (REsp. 1.124.537/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009, julgado sob o rito dos repetitivos; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; REsp. 1.734.733/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2018). ... (Continua)