Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Correta a redução da pena por flagrante ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente.

1 - A personalidade e a conduta social não podem ser consideradas prejudiciais em razão de condenações anteriores, apenas os antecedentes e, na segunda fase, para efeito de reincidência, de modo que constatada flagrante ilegalidade. ... (Continua)