Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)