Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei supostamente infringidos (tese de dissídio jurisprudencial). Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem anulou a Execução Fiscal com base na constatação de que a parte devedora não foi intimada do lançamento tributário, isto é, não teve oportunidade de tomar conhecimento da constituição do crédito, bem como de impugná-lo. ... (Continua)