Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilidade penal. Nexo de causalidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fixação da responsabilidade penal, nos casos de sonegação fiscal no âmbito empresarial, é necessário que seja indicado o nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo. Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. ... (Continua)