Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação anterior por tráfico e associação para o tráfico. Atividade criminosa reconhecida. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, este Tribunal tem considerado idônea a utilização de condenações, e até mesmo de processos em andamento, mesmo que sem trânsito em julgado, para afastar a aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Na hipótese dos autos, verifico que as instâncias locais informaram que o apelante não preenche todos os requisitos do dispositivo legal supracitado, tendo em vista que responde a processo penal por tráfico e associação para o tráfico, inclusive já sentenciado, o que não permite a afirmação de que ele não se dedica a atividades criminosas. Assim, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, o fato de responder a processo penal, inclusive pelo mesmo delito, é suficiente para afastar a incidência do benefício pleiteado. ... (Continua)