Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Honorários recursais. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)