Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer, indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. ... (Continua)