Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo juízo de execução. Modificação do capítulo da sentença referente à dosimetria. Lei 7.210/84, art. 66. Impossibilidade. Súmula 611/STF. Não incidência. Continuidade delitiva e regime inicial fixados na origem. Questões prejudicadas. Fundamentação concreta. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/84, art. 66, não se mostra cabível a modificação, pelo Juízo das Execuções, do capítulo da sentença condenatória referente à aplicação da pena, por não se tratar do meio adequado para reformar decisão transitada em julgado, ainda que se encontre em dissonância com o posicionamento paradigma da Suprema Corte, não havendo se falar em incidência da Súmula 611/STF. ... (Continua)