Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Quanto ao ônus da prova e ao princípio do livre convencimento motivado, e também, em relação à decretada inexistência de animus domini declarada pela corte catarinense, a alteração do acórdão demanda, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Alegação de desconsideração da prova testemunhal que não ocorre, dada a existência de análise comparativa dos vários meios probatórios ocorridos. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Não ocorrendo a ausência de apreciação da prova testemunhal apontada pela parte agravante, como fundamento para justificar a necessidade de revaloração da prova, ocorre mero descontentamento da pare em relação à interpretação probatória. ... (Continua)