Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação.

1 - Esta Sexta Turma consolidou o entendimento segundo o qual a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto na LEP, art. 126 aos apenados que realizam estudos por conta própria, é aquela prevista no art. 4º, II, III e parágrafo único, da Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. Em outras palavras, a Lei 9.394/1996 não se aplica ao preso, por estabelecer a referida legislação diretrizes nacionais de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (art. 4º, I). ... (Continua)