Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Tráfico entorpecentes. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente. Inaplicabilidade. Regime fechado justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório3. A e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... (Continua)