Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Roubo circunstanciado. Regime fechado fixado. Pena-base exasperada. Fundamento idôneo. Sentido inverso da Súmula 440/STJ. Existência de circunstância judicial negativada. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A pena imposta foi exasperada em razão da negativação das circunstâncias do crime e o regime inicial fixado em face da existência dessa circunstância judicial negativamente valorada. Então, sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que, considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque reconhecida circunstância judicial desfavorável ao Condenado, tem-se por justificada a imposição de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (HC 475.694/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019). ... (Continua)