Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Furto simples (três vezes), furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. Livramento condicional. Benefício deferido pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O benefício do livramento condicional foi cassado pelo Tribunal de origem mediante fundamentação idônea, notadamente diante do não preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, pois o Apenado cometeu 02 (duas) faltas graves (10/08/2015 - fuga e 09/12/2016 dano ao patrimônio e tentativa de fuga), durante o cumprimento da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)