Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base. Valoração negativa de 4 circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade na elevação da basilar. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. ... (Continua)