Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do crime de homicídio para a modalidade tentada. Apelo do Ministério Público provido, para condenar o paciente pelo crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável e de circunstâncias agravantes. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita. Observância do princípio da correlação. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base e no reconhecimento da existência de agravantes pelo Tribunal de origem, em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no qual se pleiteou pela condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, «ajustando-se a reprimenda em seus termos, notadamente porque, ao realizar a dosimetria da pena, o Tribunal de origem ateve-se a fatos explicitamente narrados na denúncia. ... (Continua)