Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)