Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Início do prazo prescricional. Constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

1 - O início da contagem do prazo prescricional, nos crimes de sonegação fiscal, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário e não na data em que ocorre o inadimplemento do tributo. ... (Continua)