Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.7422.1366

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentção. Ausência do cotejo analítico. Não conhecimento do recurso.

1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente à época da interposição do recurso especial) e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a agravante apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas e a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado nem demonstrou a similitude fática entre os casos apontados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF