Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Decisão singular do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV. Súmula 568/STJ. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Revisão. Possibilidade. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste STJ, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula 568/STJ. ... (Continua)