Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.7670.7678

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, redação anterior à Lei 11.481/2007. Nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Entendimento massificado das turmas de direito público do STJ. Inexistência de nulidade procedimental por ausência de intimação para impugnar agravo regimental na vigência do CPC/1973. Recurso interno que causou a reconsideração da decisão do relator, oportunizando à parte prejudicada a apresentação do presente recurso interno. A decretação da prescrição, pela corte regional, do interesse em impugnar o procedimento demarcatório considerou como seu termo inicial do prazo extintivo a publicação do edital, a que a jurisprudência deste STJ considera nulo, pois em se tratando de interessado identificado, com domicílio certo e de procedimento anterior à Lei 11.481/2007, a intimação pessoal é indispensável. Logo, de ato nulo não pode decorrer qualquer efeito, inclusive o início do prazo prescricional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A reconsideração de decisão pelo Relator, à vista de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/1973, sem que antes tenha sido intimada a parte agravada não é causa de nulidade, porquanto esta tem à sua disposição a interposição de Recurso Interno, para atacar os fundamentos da decisão reconsideranda, de modo que fica resguardado o contraditório e a ampla defesa. ... ()

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