Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena não superior a 4 anos. Detração. Análise despeciência. Regime semiaberto justificado pela reincidência do réu. Precedentes.

1 - Quanto ao pleito de incidência do CPP, art. 387, § 2º, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência do réu e não no quantum de pena fixado. ... (Continua)