Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Pedido de reconhecimento de crime único. Robustas provas quanto ao cometimento de ambos os delitos. Agravante que revendeu veículo financiado e não repassou o valor da dívida para a financeira, bem como para o proprietário do veículo. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

1 - Os recibos de compra e venda do veículo, bem como o auto de apreensão e a prova oral colhida na instrução criminal foram devidamente analisados. A instância ordinária demonstrou que o paciente, ora agravante, recebeu o veículo em sua agência, tendo, assim, a posse sobre o bem para revendê-lo com uma margem de lucro. ... (Continua)