Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alegação de erro na declaração de rendimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Arts. 332, 333, II, e 420 a 439, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)