Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena-base. Vetor judicial consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - Como consignado na decisão vergastada, correta a dosimetria da pena, pois «O trauma suportado pelo Ofendido não pode ser confundido com o abalo psicológico, devendo ser especificado, de maneira a justificar a exasperação da pena-base sob esse aspecto, de forma concreta em que consistiu o suposto dano emocional, o que se deu na espécie, tendo em vista que o trauma sofrido pela Vítima [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1.676.254/SE, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/08/2020). ... (Continua)