Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Devida prestação jurisdicional. Mero inconformismo do agravante. Continuidade delitiva. Ausência de fundamento válido para fração superior ao mínimo legal. Impossibilidade de definição da quantidade de ações criminosas. Agravo improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, fundamentando devidamente a não incidência da agravante, tendo adotado, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do Ministério Público. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)