Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)