Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresa que patrocinou despesas de viagem de lazer para prefeito municipal. Falecimento do alcaide com a ação de improbidade já em andamento. Possibilidade de prosseguimento da demanda em desfavor apenas da empresa particular (litisconsorte passiva). Penalidades. Caso concreto. Ausência de desproporcionalidade.

1 - A presença do agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é condição para a propositura da demanda em que se busca, igualmente, a responsabilização de terceiro particular, nos moldes da Lei 8.429/92, art. 3º. ... (Continua)