Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Tal como referido, nos termos do art. 258 do RISTJ, e em homenagem aos princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, reputa-se incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... (Continua)