Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de que o STJ deve se manifestar expressamente acerca da violação do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa em razão da não retirada de pauta do agravo interno da sessão de julgamento virtual da terceira turma do STJ, bem como do direito constitucional à fundamentação das decisões judiciais a respeito da questão de fundo. Pretensão de prequestionar matéria constitucional por meio dos aclaratários. Descabimento. 2. Questões expressamente enfrentadas, por duas ocasiões, a revelar o intuito protelatório. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, não merecem prosperar. ... (Continua)