Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Desapropriação 0136988-25.2007.8.26.0053, indeferiu o ingresso da agravante no feito originário. (...) Com efeito, extrai-se do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 que a discussão na ação expropriatória está circunscrita aos vícios do processo judicial ou à impugnação ao valor da indenização, razão pela qual a indenização de terceiro com base em direito pessoal, caso da agravante, deve dar-se em ação própria, e não no bojo da ação expropriatória, o que afasta a tese lançada na peça vestibular [...] Registre-se que o indeferimento do ingresso da agravante no feito de origem não significa a perda do direito de discutir eventual indenização por parte da agravante, mas tão somente remete o debate para uma ação autônoma, que não a ação expropriatória originária. Por tais fundamentos, descabe o ingresso da agravante na ação expropriatória originária, motivo pelo qual o recurso não comporta provimento, ficando mantida a decisão recorrida (fls. 274-276, e/STJ). ... (Continua)