Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale-transporte pago em pecúnia. Multa. Decreto 95.247/1987, art. 5º. Aplicação.

1. A indicada afronta ao art 611 da CLT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)