Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Condenado reincidente. Agravo não provido.

1 - Estabelecida a pena final em 5 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)