Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. ITBI. Processo administrativo fiscal. Notificação. Alegação de nulidade por ofensa ao direito de defesa do contribuinte. Acórdão fundado em legislação local (Lei municipal 14.107/2005). Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... (Continua)